LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 – DOU – Imprensa NacionalBaixar
A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais relevantes ao inventário extrajudicial dos últimos anos: o novo art. 11-A da resolução 35/07, que autoriza o inventariante a alienar bens
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Evento, que faz parte do projeto ‘Diálogos Acadêmicos’, está com inscrições abertas O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) realiza, na próxima sexta-feira (21), mais uma edição
Norma do CNJ redefine a fase mais sensível da sucessão: aquela em que a família descobre o custo real de não ter planejado antes. Até agosto de 2024, vender um
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