ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS

 

                          É o contrato lavrado no Cartório de Notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

Como é feita?

 

                              A escritura de compra e venda deve ser feita no Cartório de Notas, mediante agendamento prévio, para que seja coletada a documentação necessária à realização do negócio jurídico, bem como para que sejam dados eventuais esclarecimentos às partes. Na data marcada, os interessados devem comparecer ao cartório, de posse de seus documentos pessoais originais, para a assinatura da escritura.

 

Dica: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de Registro de Imóveis.

 

 

 

 

DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA

TABELIONATO DE NOTAS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS-SC

TABELIÃO – RÉGIS CASSIANO MENEZES

VENDEDOR

Se for CASADO,

  • 2ª Via de Certidão de Casamento ATUALIZADA (no máximo 90 dias) (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977, ou seja, comunhão universal ou separação total de bens, é necessário o pacto antenupcial registrado no Ofício de Registro de Imóveis)
  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)
  • Comprovante de endereço

Se for SOLTEIRO,

  • 2ª Via de Certidão de Nascimento ATUALIZADA (no máximo 90 dias)
  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)
  • Comprovante de endereço

OBS.: Se o vendedor for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação atualizada.

 

COMPRADOR – PESSOA JURÍDICA

  • Contrato Social – com última alteração (quando houver)
  • RG, CPF ou CNH, dos administradores da empresa;

IMÓVEL

  • Matrícula atualizada do Imóvel, Certidão Negativa de Ônus e Certidão Negativa de Ações do Imóvel, todas atualizadas no máximo em 30 dias (solicitar no Registro de Imóveis)
  • Certidão Negativa Condominial se o imóvel pertencer a condomínio (como apartamentos, Box, Garagens, condomínio fechados)

 

IMPOSTOS A SEREM RECOLHIDOS

  • ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Percentual de 3% para imóveis localizados em Balneário Piçarras/SC, 2% para imóveis localizados em Penha/SC e Barra Velha/SC - (percentual variável conforme cada Município) – deve ser recolhido mediante apresentação da Guia de Informações, desde que o imóvel esteja com IPTU em dia.
  • FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário): 0,3% de qualquer escritura com valor econômico pago por boleto bancário entregue por esta serventia.

 

OBS: Para solicitar um orçamento de escritura, deve-se requerer na prefeitura municipal a PRÉVIA DO ITBI atualizada.

 

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DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA FÍSICA

TABELIONATO DE NOTAS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS-SC

TABELIÃO – RÉGIS CASSIANO MENEZES

VENDEDOR

Se for CASADO,

·                   2ª Via de Certidão de Casamento ATUALIZADA (no máximo 90 dias) (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977, é necessário o pacto antenupcial no Ofício de Registro de Imóveis)

·                   Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

·                   Comprovante de endereço

Se for SOLTEIRO,

·                    2ª Via de Certidão de Nascimento ATUALIZADA (no máximo 90 dias)

·                    Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

·                    Comprovante de endereço

OBS.: Se o vendedor for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação atualizada.

 

COMPRADOR

Se for CASADO,

·                   Certidão de Casamento (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977 é necessário o pacto antenupcial registrado no ofício de registro de imóveis)

·                   Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

·                   Comprovante de endereço

Se for SOLTEIRO,

·                    Certidão de Nascimento

·                   Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação (original ou cópia autenticada)

·                   Comprovante de endereço

OBS.: Se o comprador for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação.

 

IMÓVEL

·                   Matrícula atualizada do Imóvel, Certidão Negativa de Ônus e Certidão Negativa de Ações do Imóvel, todas atualizadas no máximo em 30 dias (solicitar no Registro de Imóveis)

·                   Certidão Negativa Condominial se o imóvel pertencer a condomínio (como apartamentos, Box, Garagens, condomínio fechados)

 

IMPOSTOS A SEREM RECOLHIDOS

·                   ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Percentual de 3% para imóveis localizados em Balneário Piçarras/SC, 2% para imóveis localizados em Penha/SC e Barra Velha/SC - (percentual variável conforme cada Município) – deve ser recolhido mediante apresentação da Guia de Informações, desde que o imóvel esteja com IPTU em dia.

·                   FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário): 0,3% de qualquer escritura com valor econômico pago por boleto bancário entregue por esta serventia.

 

OBS: Para solicitar um orçamento de escritura, deve-se requerer na prefeitura municipal a PRÉVIA DO ITBI atualizada.

 

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DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA

 

PRIMEIRO PERMUTANTE

Se for CASADO,

·                   2ª Via de Certidão de Casamento ATUALIZADA (no máximo 90 dias) (se o casamento foi realizado pelo regime diverso da comunhão parcial de bens após 1977, ou seja, comunhão universal ou separação total de bens, é necessário o pacto antenupcial registrado no Ofício de Registro de Imóveis)

·                   Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

·                   Comprovante de endereço

Se for SOLTEIRO,

·                    2ª Via de Certidão de Nascimento ATUALIZADA (no máximo 90 dias)

·                    Carteira de Identidade, CPF ou Carteira de Habilitação do casal (original ou cópia autenticada)

·                    Comprovante de endereço

OBS.: Se o vendedor for viúvo, divorciado ou separado judicialmente, apresentar Certidão de Casamento com Averbação atualizada.

 

SEGUNDO PERMUTANTE (Se for pessoa juríca)

·                   Contrato Social – com última alteração (quando houver)

·                   Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial; (validade dentro de 90 dias)

·                   RG, CPF ou CNH, dos administradores da empresa;

·                   Dados do empreendimento a ser construído.

 

IMÓVEL

·                   Matrícula atualizada do Imóvel, Certidão Negativa de Ônus e Certidão Negativa de Ações do Imóvel, todas atualizadas no máximo em 30 dias (solicitar no Registro de Imóveis)

 

IMPOSTOS A SEREM RECOLHIDOS PELO SEGUNDO PERMUTANTE

·                   ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Percentual de 3% para imóveis localizados em Balneário Piçarras/SC, 2% para imóveis localizados em Penha/SC e Barra Velha/SC - (percentual variável conforme cada Município) – deve ser recolhido mediante apresentação da Guia de Informações, desde que o imóvel esteja com IPTU em dia.

·                   FRJ (Fundo de Reaparelhamento do Judiciário): 0,3% de qualquer escritura com valor econômico pago por boleto bancário entregue por esta serventia.

 

OBS: Para solicitar um orçamento de escritura, deve-se requerer na prefeitura municipal a PRÉVIA DO ITBI atualizada.

 

 

CONTATO: Telefones (47) 3347-0055 / (47) 3347-1747 / (47) 3345-2549

E-mail: notas@tabelionatomenezes.com.br Site: www.tabelionatomenezes.com.br

                                notas2@tabelionatomenezes.com.br

                                miro@tabelionatomenezes.com.br

 

Horário de Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00hrs. às 18:00hrs.

 

 

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