Tabelionato de Notas e de Protestos de Balneário Piçarras -SC

Política de Privacidade

 

 

1. Introdução

Nossa empresa, Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Balneário Piçarras/SC, valoriza a sua privacidade e está comprometida em proteger os dados pessoais que coletamos. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as disposições do Código de Normas Extrajudicial de Santa Catarina.

 

2. Dados Pessoais Coletados

Os dados pessoais que coletamos incluem:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• Dados de navegação e endereço IP;
• Informações fornecidas diretamente por você através de formulários de contato ou ao criar uma conta.
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3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Fornecimento de nossos serviços e atendimento às suas solicitações;
• Comunicação de atualizações, promoções e novidades, mediante consentimento;
• Personalização da sua experiência no site;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Atendendo ao disposto no Código de Normas Extrajudicial, os dados podem ser utilizados na formação de indicadores estatísticos anonimizados, conforme permitido pela legislação​​.
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4. Compartilhamento de Dados

Para garantir que nossos serviços sejam prestados de maneira eficiente e em conformidade com as normas legais, seus dados podem ser compartilhados com alguns parceiros e órgãos reguladores. Veja abaixo os principais destinatários:

• Sky Informática: Empresa que nos fornece o sistema usado para organizar e escriturar os atos do Tabelionato, ajudando a manter tudo em ordem.
• My Cloud Pro Series: Responsável pelo sistema de backup que garante a segurança e a preservação dos dados armazenados digitalmente.
• Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Usamos o selo de fiscalização digital para garantir a autenticidade e o controle dos atos praticados no cartório.
• Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal e Seção Santa Catarina: Através do Cadastro Único de Clientes do Notariado e da plataforma e-Notariado, realizamos atos eletrônicos com total segurança e integridade, conforme o Provimento nº 149/2023.
• Departamento de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN-SC) e Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina: Quando necessário, comunicamos a venda de veículos automotores por meio da plataforma CentralDUT.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Associação Nacional dos Notários e Registradores (ANOREG/BR): Esses órgãos são envolvidos no processo de apostilamento de documentos para autenticação internacional, via sistema Apostil.
• Direção do Foro da Comarca de Balneário Piçarras: Anualmente, apresentamos nosso livro de receitas e despesas para a conferência e visto da Direção do Foro.
• Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina e Juiz Corregedor Permanente: Durante as inspeções e correições regulares, esses órgãos têm acesso aos dados para verificar a conformidade do Tabelionato com as normas legais.

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Conforme a LGPD, você tem vários direitos em relação aos seus dados pessoais. Entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento: Você pode nos solicitar a confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais (LGPD, art. 18, I).
• Acesso aos dados: É seu direito acessar os dados que temos sobre você (LGPD, art. 18, II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se algum dado estiver errado, você pode pedir a correção (LGPD, art. 18, III).

Vale lembrar que o acesso aos dados pessoais é restrito ao titular, e pode ser solicitado de forma verbal ou por escrito. Já as certidões e informações sobre os atos notariais são fornecidas mediante pagamento de emolumentos, exceto nas situações em que a gratuidade é garantida por lei.

Para solicitar uma certidão ou informação restrita, é necessário enviar um pedido por escrito, com sua identificação e a justificativa do pedido. No caso de certidões relacionadas a testamentos, se o solicitante não for o titular dos dados, será exigida a apresentação da certidão de óbito.

Se for necessária a retificação de dados em registros de protesto ou atos notariais, o processo seguirá as normas previstas, seja por meio de procedimento extrajudicial ou judicial.

• Informação sobre compartilhamento de dados: Você tem o direito de saber com quem seus dados estão sendo compartilhados, conforme o art. 18, VII da LGPD.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida, em conformidade com as disposições da LGPD e o Código de Normas​. Isso inclui:

• Criptografia de dados quando necessário;
• Treinamento de equipe sobre segurança e proteção de dados​.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos autoriza a tratar os seus dados pessoais quando isso for necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias (Art. 7, II da LGPD). Isso significa que tratamos seus dados principalmente porque a lei exige que façamos isso para garantir a regularidade de nossos serviços. As principais leis e normas que seguimos para assegurar isso são:

• Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Estabelece regras para a prestação de serviços notariais e registrais no estado, com a atualização mais recente feita pelo Provimento nº 149 de 2023. Essa norma também determina como lidamos com seus dados pessoais de forma segura e responsável.
• Decreto nº 93.240/1986: Regulamenta os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, como previsto na Lei nº 7.433/1985.
• Instrução Normativa RFB nº 1112/2010: Define como devemos enviar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) para a Receita Federal, quando necessário.
• Lei nº 6.015/1973: Regula os registros públicos, como nascimento, casamento, óbito, e propriedades, garantindo a segurança jurídica de documentos e atos.
• Lei nº 7.433/1985: Estabelece os requisitos necessários para lavratura de escrituras públicas.
• Lei nº 8.935/1994: Conhecida como a Lei dos Cartórios, ela estabelece como os serviços notariais e de registro devem ser realizados, sempre com atenção à segurança e confiabilidade.
• Lei nº 10.406/2002: O Código Civil Brasileiro, que rege diversos aspectos do direito civil, incluindo o tratamento de dados nos contratos e nas escrituras.
• Lei nº 13.105/2015: O Código de Processo Civil Brasileiro, que regulamenta o processo judicial, incluindo os serviços extrajudiciais.
• Provimento CNJ nº 18/2012: Regula o funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), por onde circulam informações importantes como testamentos e procurações.
• Provimento CNJ nº 39/2015: Institui a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), utilizada para verificar ordens judiciais de indisponibilidade de bens.
• Provimento CNJ nº 88/2019: Define políticas e procedimentos para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, que devem ser observados pelos notários e registradores.
• Provimento CNJ nº 149/2023: Estabelece a prática de atos notariais eletrônicos e cria a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), garantindo mais segurança e modernização no tratamento de dados no sistema e-Notariado.

 

7. Tratamento de Dados em Atos Protocolares

No cartório, diversos atos são realizados pelo Tabelião e registrados no Livro de Notas, o que permite a emissão de certidões quando necessário. Estes atos envolvem o tratamento de dados pessoais e estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de seguir as normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Os serviços prestados incluem:

• Atas Notariais: Documento que registra formalmente eventos ou fatos presenciados pelo tabelião.
• Escrituras Públicas: Utilizadas para formalizar negócios jurídicos, como compra e venda, doação, e outros.
• Procurações: Permitem que uma pessoa autorize outra a representá-la em diversos atos.
• Substabelecimento: Transferência de poderes de uma procuração a um terceiro.
• Testamentos: Documento no qual o testador dispõe de seus bens após o falecimento.
• Protesto de Títulos: Formaliza a inadimplência de uma dívida, servindo como prova legal de que a obrigação não foi cumprida.

Esses atos estão devidamente regulamentados pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, garantindo que o tratamento de dados seja feito com segurança e transparência, permitindo ainda a emissão de certidões conforme o caso.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para atingir as finalidades descritas nesta Política, conforme determina a legislação aplicável, ou enquanto forem úteis para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. A eliminação de dados pessoais será realizada de forma a garantir sua completa destruição​.

 

8. Encarregado de Proteção de Dados

Conforme exigido pela LGPD e pelo Código de Normas, designamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por garantir a conformidade com a LGPD. O contato do DPO é:

 

Nome: Luiz Miguel Felizardo

Empresa: LM NUVEM DIGITAL CNPJ: 45.554.950/0001-04

Email: contato@lmnuvemdigital.com.br

Telefone 35 99743-5012

 

9. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política poderá ser alterada para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou em virtude de novas regulamentações. Sugerimos que visite esta página periodicamente para se manter atualizado.

Versão 1.2

 

Dados desta versão:
Versão 1, revisão 1, publicada em 06 de setembro de 2024

Elaborada pela LM NUVEM DIGITAL para Tabelionato de Notas e de Protestos de Balneário Piçarras -SC

Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tabelionato, Luiz Miguel Felizando, em 06 de setembro de 2024.

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