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A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.

 

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Balneário Piçarras/SC atua como canal de comunicação entre o Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Balneário Piçarras/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Encarregado

 Eduardo José Reis - Escrevente Autorizado

Telefone

 (47) 3347-0055 / (47) 3347-1747

 E-mail:

administracao@tabelionatomenezes.com.br

 

Endereço

Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Balneário Piçarras/SC

Av. Nereu Ramos, nº 761 sala 01

Centro - Balneário Piçarras/SC

CEP 88380-000

 

(47) 3347-0055 / 3347-1747

administracao@cartoriopicarras.com.br

Av. Nereu Ramos nº 761 Centro - Balneário Piçarras/SC