Mapeamento de Processos e Dados Pessoais
Este documento detalha os principais processos de tratamento de dados pessoais e os tipos de dados envolvidos nas rotinas do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Balneário Piçarras/SC. A compreensão desses fluxos é fundamental para a correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para a elaboração de um plano de ação eficaz.
As atividades notariais e registrais são intrinsecamente ligadas ao tratamento de dados pessoais, uma vez que formalizam atos e negócios jurídicos, conferem publicidade e garantem a segurança jurídica, o que frequentemente exige a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de informações que identificam ou podem identificar pessoas naturais.
1. Tabelionato de Notas
O Tabelionato de Notas é responsável por formalizar a vontade das partes em atos como escrituras públicas, procurações, testamentos e atas notariais, além de realizar autenticações e reconhecimentos de firma.
Processos Relevantes:
Lavratura de Escrituras Públicas
(Compra e Venda, Doação, Inventário, Divórcio, União Estável, etc.)
Este é um dos processos centrais. Envolve a coleta de dados dos comparecentes (outorgantes, outorgados, herdeiros, cônjuges, etc.) e, por vezes, de terceiros mencionados no ato. Os dados são coletados para qualificação das partes, verificação da capacidade civil, descrição do objeto do negócio e cumprimento de obrigações legais. Os dados são registrados no livro de notas e compartilhados com centrais eletrônicas (CENSEC, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias para a Receita Federal).
Dados Pessoais Tratados:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, número de RG (ou outro documento de identidade) e órgão emissor, endereço residencial e comercial, e-mail, telefone, regime de bens, data de casamento, pacto antenupcial, filiação (em alguns casos), dados biométricos (para identificação, se aplicável), informações financeiras e patrimoniais relacionadas ao ato.
Lavratura de Procurações
Coleta de dados do outorgante e do outorgado para formalizar a representação. Os dados são registrados em livro próprio.
Dados Pessoais Tratados:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço.
Lavratura de Testamentos
Ato personalíssimo que envolve a coleta de dados do testador e, potencialmente, de herdeiros e legatários. O conteúdo do testamento é sigiloso até o falecimento do testador. A existência do testamento é comunicada à RCTO (Registro Central de Testamentos Online).
Dados Pessoais Tratados:
Nome completo, CPF, RG, endereço do testador; nomes e qualificações (parciais ou completas) de herdeiros/legatários; informações patrimoniais.
Lavratura de Atas Notariais
Constatação de fatos a pedido de uma parte. Pode envolver a descrição de conteúdos de websites, mensagens, ou a presença de pessoas em determinados locais.
Dados Pessoais Tratados:
Dados do solicitante (nome, CPF, RG, endereço); dados de terceiros que possam estar envolvidos nos fatos constatados (nomes, imagens, conversas – dependendo do objeto da ata).
Reconhecimento de Firmas
(Autenticidade e Semelhança)
Coleta de dados para abertura do cartão de assinatura (ficha de firma) e comparação da assinatura no documento.
Dados Pessoais Tratados:
Nome completo, CPF, RG, assinatura, dados biométricos (impressão digital, foto – para o cartão de firma).
Autenticação de Cópias
Verificação da conformidade da cópia com o documento original. Não envolve, geralmente, a retenção de dados do solicitante, mas o documento copiado pode conter dados pessoais.
Emissão de Certidões e Traslados
Fornecimento de cópias fiéis dos atos lavrados nos livros do tabelionato.
Dados Pessoais Tratados:
Todos os dados constantes no ato original.
2. Tabelionato de Protesto de Títulos
Responsável por receber títulos e outros documentos de dívida para protesto por falta de pagamento, aceite ou devolução, intimando os devedores e registrando o protesto caso a dívida não seja quitada.
Processos Relevantes:
Recepção e Apontamento do Título
Análise do título apresentado pelo credor (apresentante) e coleta de dados do devedor.
Dados Pessoais Tratados:
Nome/Razão Social e CPF/CNPJ do credor/apresentante; Nome/Razão Social e CPF/CNPJ do devedor; endereço do devedor (para intimação); dados do título (valor, vencimento).
Intimação do Devedor
Envio de comunicação ao devedor sobre o apontamento do título.
Dados Pessoais Tratados:
Nome e endereço do devedor.
Registro do Protesto
Caso a dívida não seja paga no prazo legal, o protesto é lavrado e registrado em livro próprio. A informação é enviada para centrais de protesto (CNP - Central Nacional de Protesto) e entidades de proteção ao crédito.
Dados Pessoais Tratados:
Nome/Razão Social e CPF/CNPJ do devedor; dados do título protestado.
Cancelamento do Protesto
Averbação do cancelamento após a comprovação do pagamento da dívida.
Emissão de Certidões
(Positiva ou Negativa de Protesto)
Informa a existência ou não de protestos em nome de uma pessoa física ou jurídica.
Dados Pessoais Tratados:
Nome e CPF/CNPJ consultado.
Conclusão do Mapeamento
Este mapeamento demonstra a amplitude do tratamento de dados pessoais no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Balneário Piçarras/SC. Cada processo exige atenção específica quanto à finalidade, necessidade, base legal e medidas de segurança, além do cumprimento dos direitos dos titulares, observadas as limitações legais inerentes à atividade.
